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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14045| Título: | Decisão n. 1579284 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa COOP AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA COAPEL foi autuada por não apresentar documentação que comprove o pagamento da Taxa de Fiscalização em relação ao recolhimento do produto GELÉIA DE MORANGO, descumprindo normas estabelecidas pela ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a análise identificou que a descrição da irregularidade não condizia com a infração que de fato ocorreu, não sendo constatada a infração sanitária. |
| Número do Processo: | 25351.290856/2019-26 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0441782/19-8 – GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de norma Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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