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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14055| Título: | Decisão n. 1766573 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A pessoa física WESLEY GALINDO DOS SANTOS foi autuada por fazer propaganda do produto ORIGINAL ERVAS COMPOSTO EMAGRECEDOR, informando que era composto por plantas e medicamentos, sem registro na ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.703013/2019-01 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3362988199 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Medicamentos Produto sem registro Publicidade Penalidade Multa Proibição de propaganda Risco sanitário Risco alto Primariedade Pessoa física |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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