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Título: Decisão n. 1584217 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2021
Resumo: A empresa BCMED EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. foi autuada por expor à venda na internet produto para a saúde sem registro/cadastro junto à ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ausência do critério da "dupla visita" nas fiscalizações, considerando a classificação da empresa como de pequeno porte e o risco sanitário da infração classificado como baixo.
Número do Processo: 25351.368666/2018-41
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0525214188 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Produtos para saúde

Produto sem registro

Expor à venda

Arquivamento

Dupla Visita
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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