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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14067| Título: | Decisão n. 1585001 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa ESALAB IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. foi autuada por descumprir as diretrizes técnico-administrativas e as normas regulamentares no processo de importação. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ausência do critério de "dupla visita" e à classificação do risco sanitário da infração como baixo, considerando que a empresa é microempresa e primária em infrações sanitárias. |
| Número do Processo: | 25759.455061/2017-25 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1682931170 - PA-GUARULHOS-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Importação Descumprimento de norma Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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