Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14068| Título: | Decisão n. 1586518 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa MM DIAGNOSTIKA COMERCIAL LTDA. foi autuada pelo descumprimento de normas regulamentares no processo administrativo de importação, apresentando informações não fidedignas. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado após a declaração de nulidade, tendo em vista a ausência do critério de “dupla visita” e a classificação do risco sanitário como baixo. |
| Número do Processo: | 25759.478984/2017-55 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1784303171 - PA-GUARULHOS-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Importação Descumprimento de norma Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Decisão_1586518.pdf | 103.5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.