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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14069| Título: | Decisão n. 1587655 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa ORTOPEDIA SAN MARTIN LTDA - EPP foi autuada pela distribuição de produtos para saúde sem autorização de funcionamento na ANVISA, infringindo normas sanitárias. O Auto de Infração foi arquivado devido à natureza leve da infração e à não observância do critério de "dupla visita" antes da autuação. Não houve penalidade aplicada. |
| Número do Processo: | 25351.302417/2019-73 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0459398197 - GGFIS/DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Distribuição Produtos para saúde Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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