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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14073| Título: | Decisão n. 1592317 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA foi autuada por proceder ao cancelamento do registro do medicamento MICROPAQUE SCANNER sem protocolar a descontinuação definitiva de fabricação/importação. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ocorrência da prescrição punitiva, uma vez que se passaram mais de 10 anos entre a última importação do produto e a lavratura do Auto. Não houve penalidade aplicada. |
| Número do Processo: | 25351.667993/2020-05 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2280659208 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Fabricação Arquivamento Prescrição |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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