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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14074| Título: | Decisão n. 1594515 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa FRESENIUS HEMOCARE BRASIL LTDA foi autuada por descumprimento das normas regulatórias e legais no processo de importação de produtos para diagnóstico in vitro, sem a prévia anuência da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ilegitimidade da empresa autuada em relação à infração, considerando a incerteza sobre sua responsabilidade na prática da irregularidade. |
| Número do Processo: | 25759.440447/2017-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1625514173 – PA-Guarulhos-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de norma Importação Produtos para saúde Arquivamento Ilegitimidade passiva |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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