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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14075| Título: | Decisão n. 1594661 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa VNB COMÉRCIO LTDA - EPP foi autuada por descumprir a Notificação nº 21-085/2017, que exigia o envio de rotulagens de produtos. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à dissolução regular da empresa perante a Receita Federal, impossibilitando o prosseguimento do processo administrativo. Não foi aplicada penalidade, uma vez que o crédito não havia sido constituído. |
| Número do Processo: | 25351.640865/2020-14 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2195555207 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Arquivamento Empresa Baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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