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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14076| Título: | Decisão n. 1594787 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa AREVALO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS, IMPORTAÇÃO, E EXPORTAÇÃO foi autuada por irregularidades referentes ao produto cosmético MÁSCARA CONDICIONANTE ALL TIME, que foi notificado como isento de registro, enquanto possuía características de cosmético alisante. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à falta de crítica proporção e à não observância do critério de "dupla visitação" antes da autuação, considerando o baixo risco sanitário e a condição da empresa como microempresa primária. |
| Número do Processo: | 25351.769921/2020-93 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2589587207 - GGFIS/DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Produto sem registro Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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