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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14078| Título: | Decisão n. 1598876 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa FB MEDICAL COMÉRCIO SERVIÇO E REPRESENTAÇÃO LTDA foi autuada por adquirir equipamento médico usado sem o recondicionamento adequado e sem a etiqueta de registro na ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à improcedência do AIS, uma vez que não foi comprovado que a empresa comprou ou vendeu equipamentos usados, e a realização de manutenção por empresas não autorizadas pelo fabricante não configura infração sanitária. |
| Número do Processo: | 25351.280125/2019-72 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0425162198 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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