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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14079| Título: | Decisão n. 1600107 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa AREVALO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - ME foi autuada por fabricar produto cosmético contendo formaldeído fora da validade, infringindo regulamentos sanitários. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a fiscalização deve ser meramente orientadora para microempresas com risco sanitário classificado como médio, e não foi observado o critério da "dupla visita" antes da autuação. |
| Número do Processo: | 25351.359453/2020-42 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1329006201 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Prazo de validade Fabricação Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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