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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14081| Título: | Decisão n. 1601708 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa CLIQUEFARMA DROGARIAS ONLINE LTDA. foi autuada por fazer publicidade de um produto alimentício com alegações não autorizadas, infringindo normas sanitárias. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a defesa demonstrou a improcedência da autuação, evidenciando que a empresa não realizava propaganda, mas apenas direcionava informações de terceiros em sua plataforma. |
| Número do Processo: | 25351.492222/2020-40 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1732389204 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Alegações enganosas Publicidade Arquivamento Improcedência |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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