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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14082| Título: | Decisão n. 1602189 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa EDNAILTON DA SILVA MAGNO foi autuada por manter temperaturas elevadas em balcões de refrigeração, operar com Alvará Sanitário vencido, dispor de produtos sem rotulagem e manter toalhas plásticas em péssimas condições de uso. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ausência do critério da "dupla visita", que deveria ter sido realizado antes da autuação, considerando a empresa como microempresa primária e o risco classificado como médio. |
| Número do Processo: | 25742.285431/2019-00 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0432569199 - PA-SALVADOR-BA Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Climatização Alvará sanitário Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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