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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14083| Título: | Decisão n. 1606807 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa ATLANTIC OITL TRANSPORTES E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA - ME foi autuada por retirar efluente sanitário de embarcações sem possuir Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) para a atividade, infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois, considerando as características do material coletado, não se tratava de efluente sanitário, mas sim de resíduos que não comprometeram a manutenção da legislação vigente. |
| Número do Processo: | 25767.617343/2018-12 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0856564183 – PP-Santos-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Autorização de Funcionamento de Empresa Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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