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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14084| Título: | Decisão n. 1607453 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa NAIR ROSA DE SOUZA - PAMPULHA DEDETIZADORA E DESENTUPIDORA foi autuada por propaganda enganosa ao indicar que era autorizada pela ANVISA e por prestar serviços de desinsetização/desratização sem a devida autorização. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a fiscalização não seguiu o critério da “dupla visita” para microempresas e a autuada é primária quanto a infrações sanitárias, classificadas como de baixo e médio risco. |
| Número do Processo: | 25761.317513/2019-94 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0483587195 - PA-CONFINS-MG Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alegações enganosas Desinsetização e Desratização Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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