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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14087| Título: | Decisão n. 1610467 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONFINS S/A foi autuada por descumprir o Plano de Ação apresentado em resposta à Notificação nº 07/2015, especialmente em relação à sinalização insuficiente de placas e à ausência de áreas destinadas a fumantes. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois foi verificada a improcedência do auto devido à falta de norma que obrigasse a autuada a cumprir as condutas descritas. |
| Número do Processo: | 25761.573607/2017-80 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2096112170 - PA-Confins Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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