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Título: Decisão n. 1611463 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2021
Resumo: A empresa HBF MARKETING EIRELI foi autuada por fazer publicidade e expor à venda na internet produto sob vigilância sanitária, atribuindo-lhe qualidades superiores e criando confusão quanto à sua natureza e composição. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado em razão da extinção da empresa, impossibilitando o prosseguimento do processo administrativo sancionador.
Número do Processo: 25351.743014/2019-81
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3574957191 - GGFIS - DF
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Publicidade

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Arquivamento
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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