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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14089| Título: | Decisão n. 1617002 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA foi autuada por irregularidades na infraestrutura de água potável, infrigindo dispositivos da Resolução RDC Anvisa nº 91, de 2016. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a empresa comprovou que adotou os procedimentos adequados para evitar a contaminação do sistema de abastecimento de água. |
| Número do Processo: | 25755.211945/2019-71 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0323781198 - PA-JOAO PESSOA-PB Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Água Descumprimento de norma Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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