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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14090| Título: | Decisão n. 1620653 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa NAT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA foi autuada por operar atividade de armazenar mercadorias sob vigilância sanitária sem a devida autorização de funcionamento. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade do ato, uma vez que não foi observada a exigência da “dupla visita” para empresas classificadas como microempresas e primárias. |
| Número do Processo: | 25755.695955/2021-72 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2539174/21-7 Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Armazenamento Autorização de Funcionamento de Empresa Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_1620653.pdf | 109.96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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