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Título: Decisão n. 1625357 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2021
Resumo: A empresa FERNANDA PLAZEZUSCKI CAMPNHA ME foi autuada por realizar propaganda do produto manipulado Omeprazol 60 cápsulas sem atender à prescrição médica individualizada, infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ausência do critério da “dupla visita” e à classificação da empresa como microempresa primária, considerando o risco médio da infração. Não houve penalidade aplicada.
Número do Processo: 25351.209159/2019-57
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0319989194 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Medicamentos

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Arquivamento

Dupla Visita
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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