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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14092| Título: | Decisão n. 1625433 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa DISQUE ÁGUA LTDA. foi autuada por realizar abastecimento de água potável para embarcação de forma insatisfatória, infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade do auto, pois não foi observada a necessidade da "dupla visita" conforme a normatização aplicável. |
| Número do Processo: | 25757.769150/2018-57 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1078118188 - CVPAF-PE Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Água Embarcação Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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