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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-03-20T14:31:51Z-
dc.date.available2025-03-20T14:31:51Z-
dc.date.issued2021-11-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14095-
dc.description.abstractA empresa TORRENT DO BRASIL LTDA foi autuada por descumprimento de norma regulamentar relacionada à importação de medicamentos sem a devida revalidação da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE). O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a autuada possuía a AFE válida para o período da importação e não foi devidamente notificada, inviabilizando o exercício da ampla defesa.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 1633146 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0989667/13-8 - PA/GUARULHOS - SPpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de normapt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordMedicamentospt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.subject.keywordAmpla defesapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25759.691074/2013-11pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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