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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14096| Título: | Decisão n. 1643895 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa MONTE REI DESENTUPIMENTOS E SERVIÇOS foi autuada por prestar serviço de interesse da saúde pública em aeroportos sem a Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ausência da "dupla visita" antes da autuação, considerando a classificação da empresa como Microempresa e o risco sanitário da infração como baixo. |
| Número do Processo: | 25759.589423/2018-61 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0816691189 – PA-Guarulhos-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura aeroportuária Autorização de Funcionamento de Empresa Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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