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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14097| Título: | Decisão n. 1643950 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa TORRENT DO BRASIL LTDA foi autuada por descumprimento de normas regulamentares relativas à importação de medicamentos sem a devida revalidação da Autorização de Funcionamento de Empresa. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à demonstração de regularidade da empresa e a inexistência de infração, conforme a justificativa apresentada e a análise do risco sanitário. |
| Número do Processo: | 25759.692999/2013-78 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0992237/13-7 - PA/GUARULHOS - SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de norma Autorização de Funcionamento de Empresa Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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