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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14099| Título: | Decisão n. 1662082 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A Sra. DANAE CAMARGO DA ROSA foi autuada por importar equipamento para uso em procedimentos médicos sem a devida regularização, o que infringe a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à prescrição intercorrente, pois não houve atos que interrompessem o prazo de prescrição por mais de três anos. |
| Número do Processo: | 25759.325108/2016-14 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2241884169 – PA-Guarulhos-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Importação Arquivamento Prescrição intercorrente |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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