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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14100| Título: | Decisão n. 1663336 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A pessoa física IBANES COUTO DE OLIVEIRA foi autuada por descumprir as normas de importação ao realizar a importação de mercadoria sob vigilância sanitária sem a prévia anuência da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ausência de ciência do autuado sobre a autuação e à ocorrência de prescrição intercorrente. |
| Número do Processo: | 25759.427069/2017-00 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1577920173 – PA-Guarulhos-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Importação Descumprimento de norma Arquivamento Prescrição intercorrente |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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