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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14101| Título: | Decisão n. 1666476 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa UTIL ASSESSORIA E TERCEIRIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA-ME foi autuada por realizar atividades de gerenciamento de resíduos sólidos na área aeroportuária sem possuir Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE). O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ocorrência de prescrição intercorrente, pois mais de três anos se passaram sem atos que interrompessem o prazo prescricional. |
| Número do Processo: | 25755.335149/2016-19 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2257325169 – PA-JOAO PESSOA-PB Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Resíduos sólidos Autorização de Funcionamento de Empresa Arquivamento Prescrição intercorrente |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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