Decisão n. 1669126 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 1669126 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2021
Resumo:	A empresa PRODUTOS ALHEIRO LTDA. foi autuada por fabricar e comercializar o produto Pimenta do Reino Preta Moída, apresentando matéria estranha e outras condutas irregulares, infrigindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado e declarado nulo, pois não foi respeitado o critério da "dupla visita" para empresas de pequeno porte e primárias.
Número do Processo:	25351.418954/2018-53
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0595308181 - GGFIS Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Alimentos Fabricação Comercialização Arquivamento Dupla Visita
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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