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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14103| Título: | Decisão n. 1674922 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA. foi autuada por não comunicar à Autoridade Sanitária a permissão para realização do regime de entreposto aduaneiro dentro do prazo legal. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à prescrição da pretensão punitiva, uma vez que transcorreram mais de 5 anos entre a data da autuação e a notificação da empresa, sem atos que interrompessem a prescrição. |
| Número do Processo: | 25752.391761/2012-69 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0559439121 – CVPAF-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Importação Arquivamento Prescrição intercorrente |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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