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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14104| Título: | Decisão n. 1675418 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa CLUBE SAÚDE & BEM ESTAR S.A. foi autuada por realizar publicidade enganosa e expor à venda produtos com alegações terapêuticas não autorizadas. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ilegitimidade passiva da empresa, pois os produtos não pertencem à sua responsabilidade, sendo comercializados por outra entidade. Não houve penalidade aplicada. |
| Número do Processo: | 25351.254567/2020-05 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3612967204 - GGFIS/DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Alegações enganosas Alegações terapêuticas Arquivamento Ilegitimidade passiva |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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