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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-03-20T14:46:35Z-
dc.date.available2025-03-20T14:46:35Z-
dc.date.issued2021-12-02-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14105-
dc.description.abstractA empresa KIMBERLY-CLARK CENTRO DE INOVAÇÃO foi autuada por descumprir normas regulatórias relacionadas à importação de produtos de higiene sem a devida autorização e licença sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à extinção da empresa antes da constituição definitiva do crédito, impossibilitando o prosseguimento do processo administrativo. Não foi aplicada penalidade, considerando a situação da autuada.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 1675448 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0491978175 - PA-GUARULHOS-SPpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de normapt_BR
dc.subject.keywordCosméticospt_BR
dc.subject.keywordImportaçãopt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.subject.keywordEmpresa Baixadapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25759.165610/2017-29pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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