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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14108| Título: | Decisão n. 1679633 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa AGÊNCIA MARÍTIMA E TRANSPORTES LUMAR LTDA. foi autuada por transportar alimentos para o rebocador Lumar XX sem comunicar previamente à ANVISA e sem autorização expressa deste órgão. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à classificação de baixo risco sanitário da infração e à falta do critério de "dupla visita" na fiscalização da empresa, que é classificada como de pequeno porte e primária em infrações sanitárias. |
| Número do Processo: | 25742.550430/2018-52 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0765590188 - PP-SALVADOR-BA Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Transporte Navio rebocador Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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