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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14111| Título: | Decisão n. 1681445 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa EDUARDO CESAR MARTINS SILVA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO foi autuada por fazer publicidade e expor à venda produto sujeito à vigilância sanitária sem registro na ANVISA, além de descumprir notificação da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ausência de culpa pela conduta, considerando que a empresa não tinha ligação com a oferta indevida do produto e não houve observância ao critério da "dupla visita". |
| Número do Processo: | 25351.592999/2019-70 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2478907191 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Publicidade Expor à venda Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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