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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14112| Título: | Decisão n. 1682394 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa EDUARDO BABILONN TORIBIO foi autuada por fabricar e comercializar o produto SHAMPOO TUTANO MEGA STRACT DESIGNER sem registro na ANVISA e por exercer atividade de fabricação de cosméticos sem Autorização de Funcionamento de Empresas. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à extinção da empresa antes da conclusão do processo administrativo, impossibilitando o prosseguimento das sanções. |
| Número do Processo: | 25351.529102/2015-59 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0769181155 - GGFIS/DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Autorização de Funcionamento de Empresa Fabricação Arquivamento Empresa Baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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