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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14115| Título: | Decisão n. 1688171 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa OTMZ EDITORA DE PRODUTOS DIGITAIS LTDA foi autuada por fazer publicidade de produto classificado como alimento com alegações não aprovadas pela ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ilegitimidade da empresa, uma vez que não foi comprovada sua responsabilidade em relação ao sítio eletrônico mencionado na autuação. |
| Número do Processo: | 25351.645937/2020-10 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4389116201 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Alegações enganosas Publicidade Arquivamento Ilegitimidade passiva |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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