Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14117| Título: | Decisão n. 1688331 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa CANTINA E RESTAURANTE JULIANA LTDA - ME foi autuada por contratar serviços de desinsetização e desratização executados por empresa não regularizada pela ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à prescrição intercorrente, uma vez que não houve qualquer ato capaz de interromper o prazo prescricional. |
| Número do Processo: | 25759.268781/2016-18 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2160307163 - PA/GUARULHOS - SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Desinsetização e Desratização Arquivamento Prescrição intercorrente |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Decisão_1688331.pdf | 79.39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.