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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14118| Título: | Decisão n. 1688557 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO foi autuada por não solicitar o Certificado de Livre Prática, conforme determina o Art. 24 da Resolução RDC nº 72/2009. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois foi verificado que não houve conduta ilícita, dado que o certificado foi emitido com validade durante o período de embarque. |
| Número do Processo: | 25752.409039/2016-88 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2369371161 - CVPAF/RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Certificado de Livre Prática Descumprimento de norma Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_1688557.pdf | 96.71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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