Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14123| Título: | Decisão n. 1695828 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa ELIANA A.D. RODRIGUES-ME foi autuada pela prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos em área de porto organizado sem a devida Autorização de Funcionamento junto à Anvisa. O Auto de Infração foi arquivado devido à nulidade da autuação, uma vez que não foi observada a exigência da “dupla visita” para infrações de baixo risco, conforme previsto na legislação aplicável. |
| Número do Processo: | 25767.743230/2018-63 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1040460181-PP SANTOS-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Resíduos Transporte Autorização de Funcionamento de Empresa Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Decisão_1695828.pdf | 107.73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.