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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14126| Título: | Decisão n. 1704273 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa RAA PRODUTOS NATURAIS LTDA. foi autuada por fazer publicidade e expor à venda o produto FLEX CAPS com alegações terapêuticas não aprovadas, infringindo o Decreto-Lei nº 986/69. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado em decorrência da extinção da empresa perante a Receita Federal, impossibilitando o prosseguimento do processo administrativo. Não houve penalidade aplicada. |
| Número do Processo: | 25351.193808/2020-24 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0819897207 - GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alegações terapêuticas Publicidade Arquivamento Empresa Baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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