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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14130| Título: | Decisão n. 1716613 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa AVALANCHE ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA foi autuada por realizar atividades de coleta e acondicionamento de resíduos sólidos sem a devida autorização e violar normas de saúde. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à extinção da empresa antes do trânsito em julgado da decisão e à impossibilidade de prosseguir com penalidades em decorrência da dissolução regular. |
| Número do Processo: | 25743.551316/2017-59 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2033350171 - PAF - Foz do Iguaçu - PR Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Resíduos sólidos Acondicionamento Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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