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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14131| Título: | Decisão n. 1716637 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A foi autuada pela irregularidade referente ao não atendimento de itens de Notificação Sanitária, em infringência à Resolução - RDC nº 72, de 2009, e à Lei nº 6.437, de 1977. O Processo Administrativo Sanitário foi arquivado devido à ocorrência de prescrição intercorrente, pois mais de três anos se passaram sem qualquer ato que interrompesse esse prazo. |
| Número do Processo: | 25752.282619/2016-65 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2180305166 - PP - Rio de Janeiro - RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Arquivamento Prescrição |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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