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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14132| Título: | Decisão n. 1723257 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa ZEMAX LOG SOLUÇÕES MARÍTIMAS S.A. foi autuada por descumprir os itens 5 e 6 da notificação nº 018/2017, referente a irregularidades tipificadas na legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não houve atos que interrompessem o prazo de prescrição entre a notificação e a análise do processo. |
| Número do Processo: | 25752.711034/2017-16 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2294769178 - PP/RIO DE JANEIRO - RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Arquivamento Prescrição intercorrente |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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