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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14134| Título: | Decisão n. 1724238 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa CENTRO SANEAMENTO E SERVIÇOS AVANÇADOS S.A. foi autuada por operar sem autorização para a realização de atividades de gerenciamento de resíduos sólidos. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a documentação apresentada comprova que a empresa detém a Autorização de Funcionamento necessária para a atividade em questão, considerando a improcedência da autuação. |
| Número do Processo: | 25755.851770/2021-54 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2975979210 - PA/JOÃO PESSOA - PB Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Resíduos sólidos Arquivamento Autorização de Funcionamento de Empresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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