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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14135| Título: | Decisão n. 1727197 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa LUCIANO MACEDO MARINS foi autuada por fazer publicidade em seu sítio eletrônico de produtos com alegações de saúde não aprovadas. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ausência de provas adequadas, como a impressão do sítio e cópias dos rótulos dos produtos. Não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.731396/2020-33 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2475448200 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alegações enganosas Publicidade Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_1727197.pdf | 82.23 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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