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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14136| Título: | Decisão n. 1729229 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa MARIOL INDUSTRIAL LTDA foi autuada por uma infração que já havia sido penalizada anteriormente, caracterizando bis in idem. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado e não foi aplicada nenhuma penalidade adicional. |
| Número do Processo: | 25351.750246/2015-87 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1068797/15-1 Número do expediente recurso: 0434466/19-9 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Arquivamento Bis in idem Retratação total |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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