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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14139| Título: | Decisão n. 1766991 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MEDICOS E HOSPITALARES S A foi autuada por infrações sanitárias, resultando em multa previamente aplicada. O recurso administrativo apresentado foi não conhecido devido à desistência tácita, e a penalidade foi mantida. |
| Número do Processo: | 25761.355585/2016-74 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2287720/16-7 Número do expediente recurso: 3045319/21-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Penalidade |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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