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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14140| Título: | Decisão n. 1767050 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa RETAIL SERVICES BRASIL ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS LTDA foi autuada por infringir normas sanitárias, resultando na aplicação de uma multa. O recurso administrativo interposto pela empresa foi não conhecido devido à desistência tácita, e a penalidade foi mantida. |
| Número do Processo: | 25759.138551/2017-42 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0404868/17-7 Número do expediente recurso: 0840887/20-4 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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