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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14156| Título: | Decisão n. 1807478 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa MERCK S/A foi autuada por omissão em solicitar autorização prévia para implementar alterações em seu processo produtivo, resultando em irregularidades na disponibilização de produtos no mercado. O Auto de Infração Sanitário foi mantido com a descaracterização dos itens 1.3, 1.6, 2.3 e 2.6 por atipicidade da conduta, enquanto a penalidade original de multa foi acolhida parcialmente. |
| Número do Processo: | 25351.383664/2017-78 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1413472/17-1 Número do expediente recurso: 3078577/21-0 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação total Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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