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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14158| Título: | Decisão n. 1809766 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa PASSAREDO LINHAS AÉREAS LTDA foi autuada por não adotar as Boas Práticas para o Transporte de Alimentos, comprometendo a segurança e qualidade dos alimentos servidos a bordo. O Auto de Infração Sanitário foi modificado com a descaracterização parcial da infração, mantendo apenas a penalidade do item 1, e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25744.675775/2018-06 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0939146/18-1 Número do expediente recurso: 3619726/19-2 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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